Estou indignado com nosso governo e, me refiro aos dois: Federal e Estadual. Governo Federal resume-se em Demagogia e Corrupção, mas não vou falar disso agora. Quero expressar no momento minha indignação com a forma como certas obrigações são impostas às Empresas e meu espanto, por não ver ninguém se pronunciando (gritando!!!!) de forma veemente para assumir uma oposição à certas imposições absurdas; sem planejamento e precaução.

Estou falando mais uma vez da Nota Fiscal Eletrônica; nesse momento minha empresa já está homologando o sistema de geração/assinatura e envio da NF-e; porêm nessa fase nós deveríamos estar iniciando testes e mais testes até que tudo estivesse muito bem aferido. Ao contrário, nós instalaremos nos clientes à partir desse mês ainda, mas com certeza teremos que fazer centenas de ajustes para que a coisa funcione adequadamente; o pior, isso terá que ser feito com o processo em funcionamento; isso porque?

A “incopentência” do nosso governo leia-se nesse caso SEFAZ-MT, que resolveu, talvez por que não tinham nada melhor pra fazer, resolve-se adiantar o processo e obrigar milhares de Empresas, mesmo sabendo que não estariam preparadas, à implantar com antecedência a NF-e em seus sistemas ou, usar o progaminha desenvolvido por eles (programa aliás, ridículo e, vai fazer com que a(s) pessoa(s) na empresa responsável(eis) por usá-lo, tenham um enfarte, com certeza!).

A “incompetência”, não vamos esqueçer que existe também uma Associação Comercial e Empresarial / Fecomércio-MT. Eu não sei realmente o que esse pessoal faz ali; uma coisa é certa atender às necessidades das Empresas é que não é!. Os caras estão muito envolvidos politicamente e não pensam mais como empresários; são simplesmente políticos jogando ganha/ganha; conheçe esse jogo? É aquele que quem joga só ganha!.

Veja abaixo o texto disponível no perguntas e respostas do Portal Nacional:

12. Quais empresas e a partir de quando as empresas serão obrigadas à emissão de NF-e? As médias e pequenas empresas também devem emitir NF-e (Parte I)?
O Protocolo ICMS 30/07 de 06/07/2007, alterou disposições do Protocolo ICMS 10/07 e estabeleceu a obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)a partir de 1º de Abril de 2008, para os contribuintes: Fabricantes de Cigarros, distribuidores de cigarros, produtores, formuladores e importadores de combustíveis líquidos, assim definidos e autorizados por órgão federal competente, distribuidores de combustíveis líquidos, assim definidos e autorizados por órgão federal competente, transportadores e revendedores retalhistas – TRR, assim definidos e autorizados por órgão federal competente.
10.Quais empresas e a partir de quando as empresas serão obrigadas à emissão de NF-e? As médias e pequenas empresas também devem emitir NF-e (Parte II)?
O Protocolo ICMS 88/07 DE 14/12/2007, alterou disposições do Protocolo do ICMS 10/07 e estabeleceu a obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal a partir de 1º de Setembro de 2008, para os contribuintes: fabricantes de automóveis, camionetes, utilitários, caminhões, ônibus e motocicletas; fabricantes de cimento, fabricantes, distribuidores e comerciante atacadista de medicamentos alopáticos para uso humano; frigoríficos e atacadistas que promoverem as saídas de carnes frescas, refrigeradas ou congeladas das espécies bovinas, suínas, bufalinas e avícola; fabricantes de bebidas alcoólicas inclusive cerveja e chopes;fabricantes de refrigerantes; agentes que assumem o papel de fornecedores de energia elétrica, no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica CCEE; fabricantes de semi-acabados, laminados planos ou longos, relaminados, trefilados e perfilados de aço e fabricantes de ferro-gusa. Para os demais contribuintes a estratégia de implantação nacional é que estes, voluntariamente e gradualmente, independente do porte, se interessem por ser emissores da Nota Fiscal Eletrônica. A obrigatoriedade se aplica a todas as operações efetuadas em todos os estabelecimentos dos contribuintes referidos acima, ficando vedada a emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A. Excepcionalmente, a cláusula segunda do Protocolo ICMS 10/2007, estabelece os casos especiais onde são permitidas a emissão de notas fiscais modelos 1 e 1A, conforme apresentado abaixo:A obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, em substituição a Nota Fiscal modelo 1 e 1-A, não se aplica: Ao estabelecimento do contribuinte onde não se pratique e nem tenha praticado as atividades listadas acima há pelo menos (12)meses, ainda que a atividade seja realizada em outros estabelecimentos do mesmo titular; na hipótese dos fabricantes e distribuidores ou atacadistas de cigarros, às operações realizadas fora do estabelecimento, relativas às saídas de mercadorias remetidas sem destinatário certo, desde que os documentos fiscais relativos à remessa e ao retorno sejam NF-e; na hipótese dos distribuidores ou atacadistas de cigarros, às operações praticadas por contribuintes que tenha como atividade preponderante o comércio atacadista, desde que o valor das operações com cigarros não ultrapasse 5% do valor totla das saídas nos últimos (12) doze meses; na hipótese dos fabricantes de bebidas alcoólicas inclusive cervejas e chopes, ao fabricante de aguardante (cachaça) e vinho que aufira receita bruta anual inferior a R$ 360.000,00 reais.

Aqui no estado de Mato Grosso é diferente!!!. O que deveria aconteçer somente em setembro/2008 foi imposto como obrigação desde Abril/2008 (somente 05 meses de antecipação!). Talvez porque somos mais evoluídos! e, por isso começaremos antes; a lista aqui inclui outros ramos de atividade que não estavam previstos; conforme pode ser lido na parte II acima. Não sei se é legal, mas ninguém questionou!.

Se existe um “Portal Nacional da Nota Fiscal Eletrônica” com um sistema de “perguntas e repostas” pronto para que seus usuários, inocentemente, tirem suas dúvidas; como podemos ver acima se a Empresa seguiu os passos descritos nesse portal e ela é de Mato Grosso!; então ela está com um sério problema pra resolver!. Ela está na lista dos obrigados à emitir NFe e não está preparada!.

A “incompetência”; a última vocês podem ver na imagem abaixo (é um recorte do site oficial da SEFAZ-MT) a mensagem indicando último dia para pedido de prorrogação da obrigatoriedade da NF-e; só que o aviso foi publicado quase no final do dia!. É muito desleixo para com quem produz nesse país!.
portalsefaz.png
Como mágica! milhares de empresas estão “inadimplentes”!. Então; não é “incompetência” ou “ditadura” se trata das duas coisas!. Me desculpe se a carapuça serviu!, mas estamos numa “democracia” somos livres ao menos para nos expressar! (viva a Internet!).

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